Os 09 Principais Direitos dos Portadores de Esclerose Múltipla

1. MedicamentosLúcia Oliveira de Andrade Advogada, Coach e Facilitadora de Negócios OAB/RS 57.715

 

Na atualidade já existe uma lista no SUS de medicamentos homologados pela Secretaria de Saúde para fornecimento gratuito aos portadores de EM. É importante verificar se o medicamento orientado pelo seu médico consta na lista. Caso não esteja, você pode pleitear o direito de fornecimento na justiça, ou tentar o caminho mais rápido, discutindo com seu médico pela adoção de um dos medicamentos, que mais se assemelhe ao seu, já constantes no rol de fornecimento do SUS.

2. Benefícios da Previdência Social

A Seguridade Social garante vários benefícios aos seus segurados, contanto que cumpram com os requisitos mínimos exigidos. Para ser considerado segurado o indivíduo deve estar cadastrado como contribuinte e em dia com as contribuições mensais, seja como empregado, autônomo ou facultativo/individual. Dentre eles: Auxílio doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente e Programa de Reabilitação Profissional.

3. Carteira de Motorista

Para obtenção da CNH o portador de Esclerose Múltipla passará por todos os exames médicos necessário, incluindo pela avaliação da Junta Médica Especial, qual será designada pelo Diretor do Órgão Executivo de Trânsito, que ficará responsável por analisar se o candidato está apto a conduzir ou se há necessidade de adaptação veicular. No caso de ser constatada deficiência ou progressividade da doença, o prazo de renovação da Carteira poderá ser reduzido, de acordo com proposta do perito. Caso haja conflito do paciente em relação ao laudo do Órgão pode-se entrar com recurso, qual será analisado por junta de 03 médicos.

4. Isenção do Imposto de Renda nos Proventos de Aposentadoria

Estão isentos da dedução do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e pensão, seja ela originada de entidade pública ou privada, bem como os oriundos de

pensão alimentícia ou reforma. Tal direito é garantido mesmo que a doença tenha ocorrido após a aposentadoria.

Contudo tal isenção não alcança rendimentos oriundos de atividade empregatícia ou autônoma, recebidos em paralelo com os de aposentadoria, reforma ou pensão. Também não fazem jus a tal isenção a renda com aluguéis recebidos em paralelo aos rendimentos com aposentadoria reforma ou pensão. Para consecução de tal isenção é necessário encaminhar ao órgão pagador do rendimento um laudo de médico credenciado, especificando a doença, tempo e diagnóstico completo e número de CID (Classificação Internacional de Doenças) da patologia.

5. Isenção de Imposto na aquisição de veículos automotores

Aos portadores de EM que possuem carteira de habilitação especial é concedido benefícios na redução de impostos para aquisição de veículos automotores 0 KM e isenção dos respectivos impostos. Lembrando que cada imposto tem seus respectivos critérios para concessão dos descontos.

6. Trâmite Judiciário Prioritário

Tem direito a prioridade no andamento dos processos judiciais os portadores de Esclerose Múltipla. Tal direito a prioridade é solicitado ao juiz de direito por meio de um advogado. As petições dos portadores deverão estar identificadas com a cor que designa a urgência do processo. Porém, cabe ao advogado conferir o cumprimento desse direito.

7. Saque do FGTS/PIS/PASEP

É importante tornar ciente que todo portador de Esclerose Múltipla, que conte com carteira profissional assinada, tem o direito a sacar o FGTS, PIS, PASEP na Caixa Econômica Federal em diversos casos, a saber:

· No caso de demissão sem justa causa;

· Quando da cessação do contrato de trabalho por prazo determinado;

· Na ocasião da aposentadoria;

· No caso de falecimento do trabalhador;

· Se o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

· Caso o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou sofrer de neoplasia maligna (câncer);

· Na eventualidade do trabalhador ficar 03 (três) anos fora do regime do FGTS;

· Por rescisão contratual por motivo de extinção total ou parcial da empresa.

8. Quitação do Financiamento da Casa Própria adquirida através do (SFH)

O portador de Esclerose Múltipla que apresentar incapacidade laboral irreversível terá quitado seu financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação. Tal direito ocorre uma vez que ao realizarmos um financiamento pelo sistema SFH, obrigatoriamente pagamos junto com as parcelas o valor do seguro contra invalidez ou morte.

É importante lembrar que o referido seguro só quita a parte referente a parcela de contribuição do paciente. Ou seja, se este arcava com 100% do financiamento, o mesmo terá sua quitação total.

09. Transporte e Locomoção

O governo federal concedeu o direito de passe livre (transporte gratuito) às pessoas comprovadamente carentes portadoras de deficiência visual, auditiva, mental, ostomizado (que fizeram cirurgia por anomalias na bexiga ou intestino), renal crônico. Lembrando que são consideradas carentes as pessoas cuja renda familiar per capita é de até um salário mínimo. O direito vale para transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. Tal Passe Livre do Governo Federal não inclui nesse direito o transporte urbano nem intermunicipal dentro do mesmo estado, tampouco para viagens em ônibus executivo nem leito.

 

Participação :

Lúcia Andrade – Advogada

Sócia do escritório Andrade & Marcon Advogados (www.andradeemarcon.com.br – lucia@andradeemarcon.com.br)

Os 09 Principais Direitos dos Portadores de Esclerose Múltipla

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